Esocial

A realidade do eSocial

Ao contrário do que muita gente pensa, o eSocial não modifica em nada as leis que regem o trabalho, ele apenas desenvolve mecanismos mais eficientes para fiscalizar seu cumprimento. O problema é que a legislação trabalhista não é cumprida pela imensa maioria das empresas brasileiras. Hoje, pelo fato de o sistema fiscalizatório ser falho, essas organizações não são penalizadas. Em um futuro não muito distante, porém, o descumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) irá acarretar severas multas.
Com a implantação do eSocial, todo cuidado é pouco, já que essa nova ferramenta
monitorará em tempo real as relações trabalhistas de todos os empregados e empregadores, independentemente do porte ou segmento empresarial.
Esse novo braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) exigirá não só uma revisão de processos, mas uma mudança cultural nas empresas.

No ano passado, foram arrecadados em impostos R$ 1.138.326 trilhões, no acumulado de janeiro a dezembro, e, para este ano, as perspectivas são ainda melhores. Apesar da alta carga tributária, não podemos deixar de reconhecer que as novas tecnologias do Sped vêm transformando o fisco do Brasil em modelo de primeiro mundo. Em um futuro breve, o governo terá as informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas. A mais nova obrigação do Sped é o eSocial, um projeto que unifica o envio, pelo empregador, de informações relativas aos seus empregados.

A ferramenta é obrigatória para todas as empresas do Brasil – do microempreendedor individual, passando por pequenas e médias empresas e atingindo as grandes organizações – e envolve, inclusive, os empregadores domésticos. O cronograma é progressivo e leva em conta o faturamento e o porte do empreen­dimento. De qualquer modo, é esperado que até o fim de 2015 todas as empresas já estejam adequadas ao eSocial.

Cada alteração nas leis faz com que o mercado tema dificuldades na rotina das empresas e com o eSocial o cenário não tem sido diferente. Entretanto, de acordo com a professora universitária e sócia do Grupo TG&C, Geuma Campos do Nascimento, ao contrário do que muita gente pensa, essa nova frente do Sped não traz nenhuma novidade na legislação. “A ideia deste novo projeto é justamente unificar e consolidar as obrigações fiscais e trabalhistas, desde as folhas de pagamento até os prontuá­rios de medicina laboral, que as companhias já prestam hoje de modo não centralizado para diversos órgãos governamentais, como a Caixa Econômica Federal, Receita Federal do Brasil, Previdência Social, entre outros”.

Mudanças

Então, o que de fato muda com o advento dessa nova obrigação? A especialista explica que a novidade está na forma das empresas enviarem as informações, e não nos impostos e contribuições a serem pagos. “É fundamental que as empresas se conscientizem a respeito das regras trabalhistas, as quais são complexas e numerosas.”

A CLT exige procedimentos que hoje não são realizados em sua plenitude pela esmagadora maioria das organizações brasileiras, como informar as férias com 30 dias de antecedência, a alteração de cargo, salário e local de trabalho, informações de horas extras, disponibilização de dissídios, entre outros. Embora a lei trabalhista estabeleça que isso seja cumprido imediatamente, a maioria das empresas apura estes dados uma vez por mês, no “fechamento da folha”.

O representante do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro (Sescon-RJ), Helio Donin Jr., comenta que, devido à quantidade de informações que serão solicitadas pela nova ferramenta, será fundamental que as organizações se estruturem. “Hoje as informações estão espalhadas e não são ordenadas. Cabe às empresas observar que os dados têm uma sequência, os quais devem refletir a realidade dos acontecimentos laborais. Alguns procedimentos operacionais que hoje são organizados internamente pelas companhias, da forma que melhor lhes convém, sem uma elaboração predeterminada, precisarão ser alterados para que se adequem ao formato do eSocial. E, já que estamos falando de um grande volume de informações, e velocidade em sua transmissão, serão necessárias profundas alterações nas rotinas empresariais”, garante Donin Jr., pontuando que, de modo geral, as empresas não estão preparadas para essa demanda, a qual exige muito planejamento e análise da forma de trabalho. “Por isso, é conveniente buscar auxílio de consultorias especializadas que possam contribuir no processo de implantação do sistema”, aconselha.

Organização, treinamento e planejamento

O representante do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, de Perícias, de Informações e de Pesquisas no Estado da Bahia (Sescap-BA), Altino Alves, concorda com Donin Jr., e destaca três pontos básicos para as empresas se adaptarem ao eSocial: organização, treinamento e planejamento. “Organizar para quebrar os paradigmas; treinar para ganhar conhe­cimento acerca das mudanças; e planejar para pôr em prática os novos ensinamentos. Sem estes alicerces será muito difícil se harmonizar.”

Na opinião dos especialistas, o eSocial mudará o “jeitinho brasileiro” da relação entre empregados e empregadores. “Quem não se adequar, terá prejuízos e arcará com pesadas multas. Porém, o eSocial melhorará a rotina do departamento pessoal das organizações, uma vez que eliminará o retrabalho e os processos burocráticos”, afirma Alves.

Entre as atividades trabalhistas afetadas pelo eSocial, destaque para o cadastramento de trabalhadores; férias; aviso prévio; afastamento; acidente de trabalho; folha de pagamento; informações da medicina do trabalho e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; admissão; demissão; mudança de cargo e salário; imposto de renda retido na fonte; e ações judiciais trabalhistas.

O primeiro passo para o enquadramento ao eSocial é o cadastro de todos os funcionários que têm contrato de trabalho ativo com a empresa. Por isso, aconselha-se às empresas revisarem as informações cadastrais de seus empregados a fim de evitar inconsistências nos dados.

Sem saída

No parecer do administrador de empresas, sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franchising, Roberto Dias Duarte, não há saída no que diz respeito às exigências desta nova obrigação: a partir de agora, as empresas terão de cumprir plenamente as normas da CLT. “Em linhas gerais, teremos pelo menos dois pontos de forte impacto com a implantação do eSocial. O primeiro é a mudança da cultura empresarial no País. Seguir rigorosamente a legislação, bem como as normas infralegais, inclusive as convenções e acordos coletivos, que regulamentam as relações de emprego, é o maior desafio, sem dúvida. Afinal, no ‘país do jeitinho’, até mesmo a administração pública deixa de observar as minúcias normativas. Não sem motivos, pois o emaranhado legal consegue ser, ao mesmo tempo, extremamente detalhista, mas também vago e subjetivo. Assim, estabelecer uma cultura de conformidade legal, em especial nas pequenas empresas e empregadores pessoas físicas, será um trabalho gigantesco. Infelizmente, essa mudança não será feita por decretos ou instruções normativas. Será necessá­ria muita conversa”, evidencia.

O especialista em Sped cita que, antes de pensarem em agir, as empresas precisam en­tender e, principalmente, planejar o eSocial. Em sua opinião, além do conhecimento técnico sobre o projeto, é fundamental que os líderes e gestores compreendam os verdadeiros impactos do novo projeto. Sem isso, de nada adiantará o empresário adquirir tecnologia de última geração ou estabelecer processos que estejam em conformida­de legal.

Na práti­ca, as organizações devem pro­mover seminários internos e criar grupos de trabalho para discutir o tema. “Mesmo as pequenas podem participar de eventos coletivos. Em torno de 50% das informações solicitadas são oriundas da área de Recursos Humanos (RH). As demais vêm dos setores financeiro, jurídico, de medicina e segurança do trabalho, contábil, fiscal e outros. Por isso, o pessoal de RH depende das demais áreas para cumprir prazos e manter os dados coerentes”, recomenda o administrador.

Duarte salienta que organizar todos os processos é o ponto mais crítico da adaptação: “Há práticas que precisam ser ajustadas, como o período de fechamento da folha, contratação de autônomos, programas de saúde e riscos de trabalho, retenções previdenciárias de serviços tomados, controle de horas extras, ‘parcelamento’ de férias, registros retroativos etc. Assim, empregados e empregadores precisarão modificar seus hábitos e conceitos. Por outro lado, o formalismo normativo exige das empresas um rigor extremo em seus processos. Coisa que 99% delas ainda nem sonha em realizar.”

Para ele, já que a maioria absoluta das organizações, incluindo as entidades públicas, não cumpre rigorosamente a legislação trabalhista, com a implantação do eSocial, ficará mais fácil identificar e rastrear eletronicamente as inconformidades trabalhistas e previdenciárias. “O rei ficará nu. Ou realizamos uma simplificação verdadeira na legislação ou teremos todas as organizações reféns da fiscalização. Por isso, enquanto a sociedade civil não se mobiliza, a partir de cada empresa, é fundamental o trabalho de gerenciamento de riscos”, finaliza Duarte.

Texto: Danielle Ruas / Fonte: Contas em Revista

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat