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ICMS – Divulgados os procedimentos para operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final.

Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade ao Convênio ICMS nº 93/2015, que dispões sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação, aplicando-se suas disposições aos contribuintes do Simples Nacional, em relação ao imposto devido à UF de destino, com efeitos a partir de 01/01/2016.

O remetente do bem, ou o prestador do serviço, deverá:

a) utilizar a alíquota interestadual prevista na UF de destino para calcular o ICMS total devido na operação ou na prestação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação, para o cálculo do imposto devido à UF de origem;

c) recolher, para a UF de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da letra “a” e o calculado na forma da letra “b”.

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou o preço do serviço, observando o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, que trata das parcelas que integram a base de cálculo.

O recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da UF de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.

(Despacho SE/Confaz nº 180/2015 – DOU 1 de 21.09.2015)

Fonte: Editorial IOB

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