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ICMS: o terror das empresas

Tributo de maior peso na cadeia produtiva, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é o principal do País, sendo maior do que o Imposto de Renda. Em audiência realizada no Senado Federal no fim de 2013, o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que o tributo cobrado no consumo gera uma “complexidade infernal para sua aplicação, já que as empresas precisam conhecer e lidar com as 27 legislações estaduais”.

Na época, o secretário disse que um dos maiores problemas desse imposto é a acumulação de créditos. Para ele, a guerra fiscal teve seu tempo e sua função, “mas perdeu o sentido”. Não é à toa que a Substituição Tributária (ST), no dia a dia das empresas, é assunto para diversas dúvidas e preocupações devido à sua complexidade.

O regime de ST nada mais é do que a antecipação do imposto. Amparada no artigo 150, parágrafo 7º da Constituição Federal de 1988, a ST é uma forma de arrecadação que substitui a responsabilidade pelo pagamento do tributo, antecipando seu recolhimento aos cofres públicos. Nela, o substituto, que vai efetuar a retenção ou o recolhimento do ICMS, paga o tributo devido pela operação do substituído, contribuinte beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subsequentes sofre a retenção.

Na ST, o contribuinte é obrigado a se sujeitar às contínuas alterações imprecisas das normas legais, o que causa transtorno e muita incerteza nos procedimentos fiscais adotados por pessoas jurídicas de todos os portes e segmentos, do Oiapoque ao Chuí.

Na opinião do professor do MBA Gestão Tributária da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Paulo Henrique Pêgas, o atual modelo de cobrança de tributos é totalmente inadequado para o momento do País no que diz respeito aos enormes avanços sociais, econômicos e tecnológicos experimentados nos últimos 15 anos. “Muitas Secretarias da Fazenda adotam os mecanismos da ST para incentivar aquisições no próprio Estado. Por este fato, muitos empresários, após adquirir um produto de outra região, acabam levando um tremendo susto por ter de pagar o imposto”.

Vantagens e desvantagens

Diante deste cenário, o diretor de tax da Baker Tilly Brasil, Fábio Garcia, afirma que, de modo geral, não há vantagens em se adquirir produtos de outros Estados. “Se a empresa compra para industrialização, terá um crédito menor. E ao dar a saída do produto industrializado, terá que complementar a diferença. No caso de compra de outro Estado para uso e consumo, a empresa precisa pagar o diferencial de alíquota. Por isso, não existem benefícios em comprar produtos de outras regiões, uma vez que o impacto da ST é bem alto.”

Já Pêgas comenta que, teoricamente, pode haver benefícios na compra de produtos de outros Estados: “Quando uma empresa comercial adquire mercadoria de uma indústria local, a alíquota de ICMS costuma ser entre 17% e 18%, dependendo do Estado. Quando compra de outra unidade federativa, esta alíquota cai para 12% ou 7%, dependendo do Estado de origem. Como o imposto é cobrado por dentro, ou seja, seu valor está incluído no preço, é claro que se a alíquota for menor, o valor da compra tende a ser menor. Contudo, no momento da venda, o ICMS tende a ser maior em relação às mercadorias adquiridas de outros Estados”. Ele cita o exemplo de um comércio que compra mercadorias de uma indústria por R$ 100. “Este contribuinte pagaria R$ 12,00 (12%) se fosse de outro Estado ou R$ 18,00 (18%) se a compra fosse dentro do próprio Estado. Caso a empresa comercial vendesse o produto por R$ 150, desembolsaria R$ 15 em relação à mercadoria que comprou de outro Estado e somente R$ 9 em relação ao produto adquirido no próprio Estado. Vale lembrar que, em muitas ocasiões, as empresas são obrigadas a adquirir seus produtos em outros Estados, pois não há fabricantes no local”, esclarece.

No parecer do diretor da Rio Branco Papéis, Vítor Andrade, não há nenhuma vantagem em adquirir produtos de outros Estados, pois a diferença de alíquota entre a operação interestadual e a alíquota interna do Estado destinatário da mercadoria deverá ser paga pelo adquirente. Além disso, a ST, na prática, anula as vantagens do Simples Nacional no que concerne ao ICMS: “As pessoas jurídicas enquadradas no Simples, ao adquirirem mercadorias sujeitas à ST, pagam o ICMS total como qualquer outra empresa”.

Alíquotas

Pêgas exemplifica com um pequeno supermercado de bairro, que tenha um faturamento diário na faixa de R$ 8 mil. Esta empresa comprará suas mercadorias para revenda e não poderá se creditar de ICMS, de Programa de Integração Social (PIS) e nem de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No momento da venda, esta empresa terá de pagar somente o Simples, unificando o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, Cofins, ICMS e também os encargos previdenciários. Mas, terá de aplicar quatro alíquotas diferentes. Alguns produtos de higiene e beleza pagam 9,3%; refrigerantes, águas e cervejas, 5,48%; biscoitos pagam 9,41%; e achocolatados pagam 11,23%. “As demais mercadorias seriam incluídas em uma das quatro alíquotas, ou seja, o comércio precisará ter um bom sistema de controle interno, se quiser atender adequadamente à legislação vigente. Muitos não conseguem este controle com eficácia e acabam pagando todos os produtos pela alíquota cheia, no caso, de 11,23%”, explica.

Andrade comenta que a principal razão para o alto grau de complexidade do ICMS é o fato do tributo ser estadual, sujeito a 27 diferentes legislações e suas inter-relações. “É imprescindível que os empreendedores dominem a legislação sobre este tributo. A falta de unificação nas regras do ICMS é um empecilho às relações comerciais entre os Estados”, pondera.

Devido à variação do ICMS entre os Estados, o que evidencia as situações sociais de cada um deles, a tarifa deste imposto é repassada ao comerciante ou ao fornecedor do produto, mas é assumida pelo consumidor final, que a paga embutida no preço da mercadoria comprada. Cada Estado tem liberdade para definir suas próprias alíquotas, desde que elas não sejam menores que as interestaduais. E a discrepância é enorme. O etanol tem, por exemplo, alíquota de 12% em São Paulo e de 24% no Rio de Janeiro. “O maior problema do nosso sistema fiscal é que a tributação excessiva cobrada por bens e serviços é repassada para o consumidor final e assumida por ele”, finaliza o professor Pêgas.

Texto: Danielle Ruas
Fonte: Contas em Revista

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