ESocial - Jornada De Trabalho

Empresas terão de adequar a jornada de trabalho ao eSocial



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Uma vez implantado, o eSocial exigirá cuidados especiais por parte das empresas com as informações da folha de pagamento, em especial em relação a banco de horas, adicional noturno e horas extras.

Os brasileiros são conhecidos pelo “jeitinho” dado as situações que não são exatamente corretas, mas que não visam prejudicar ninguém. Essa postura acaba sendo incorporada pelas empresas, que muitas vezes desconhecem a maneira certa de proceder pelo costume de resolver os problemas conforme aparecem. No entanto, com a implantação do eSocial, esse hábito pode sair caro para os contribuintes.

Assim, embora o eSocial não altere a legislação vigente e apenas cobre o seu cumprimento, será preciso atenção, porque isso implica mudar conceitos adotados corriqueiramente, ainda que não se cumpra a totalidade do instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Portaria nº 1.510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Uma vez implantado, o eSocial exigirá atenção a pequenos detalhes que muitas vezes passam despercebidos por patrões e empregados, como por exemplo, o intervalo de 15 minutos para funcionárias mulheres antes de elas fazerem hora extra, como consta no artigo 384 da CLT.

Ester Lima, advogada especialista em Direito do Trabalho e diretora da RH Cursos e Treinamento Empresarial, orienta que, a partir do advento do eSocial, cujo início está previsto para setembro de 2016, entre os arquivos que deverão ser enviados pelos empregadores está o S-1050, que é a tabela de horários/turnos de trabalho da empresa, o que não era feito até o momento. “A maior dificuldade será a mudança cultural, primeiro em fixar uma escala coerente de horários, uma vez que existem empresas que têm diversas jornadas dentro de uma mesma empresa. Com o eSocial, cada vez que a empresa mudar a jornada do trabalhador dentro da norma legal, especialmente em domingos e feriados, pois deverá ser enviada informação da jornada de trabalho no domingo. Se o domingo for informado como dia de repouso, mas na remuneração constar o pagamento extra a 100%, o Ministério do Trabalho vai querer saber o que aconteceu”, explica.

Da mesma forma, o banco de horas, só pode ser utilizado se disciplinado em convenção ou acordo coletivo da categoria. Sem essa previsão, deverão ser pagas as horas extras.

O advogado tributarista, administrador de empresas, professor e consultor, Carlos Antonio Souza Villela, acredita que, ao menos nesta primeira fase, o eSocial não exigirá informações sobre controle de ponto, somente horário contratual. “A CLT excepciona, no seu artigo 62, algumas atividades que não se ajustam ao controle de ponto, como empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados, e os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Como não há alteração na CLT, esta prática continua valendo, desde que atenda aos requisitos legais do artigo 62”, afirma.

Algumas empresas, como hospitais e consultórios médicos, terão dificuldades de arcar com o limite de duas horas extras por dia. Para Villela, essa é uma regra legal que só poderá ser alterada via processo legislativo, uma vez que o limite de jornada não sofrerá alterações com a entrada do eSocial.

E é preciso ter cuidado com o fisco. “Acredito que, tal como ja ocorre com outros sistemas informatizados do Sistema Público de Escrituração Digital, as multas serão aplicadas de ofício pelo próprio sistema do eSocial sempre que houver descumprimento dos prazos e, devido ao maior controle e gestão, também haverá uma fiscalização federal mais ativa e presente”, adverte o advogado.

Fonte: Contas em revista
Texto: Katherine Coutinho

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