Doenca

Novas regras auxílio doença

O que é?
Benefício pago ao segurado em caso de incapacitação temporária para o trabalho por doença ou acidente.

Objetivos das Novas Regras
• Garantir que o valor do auxílio-doença seja compatível com a remuneração média do trabalhador na ativa, preservando o seu poder de compra.
• Facilitar a vida do trabalhador no período de auxílio-doença, reduzindo a necessidade de comparecimento às agências da Previdência Social.
• Melhorar a qualidade de atendimento ao segurado.


 

Regras Anteriores

* Valor do benefício não poderá exceder a média das últimas 12 contribuições.
* A empresa paga ao empregado o salário integral durante os primeiros 30 dias de afastamento.
* Previsão de convênios, sob supervisão do INSS, com órgãos e entidades públicas, e empresas que possuem serviço médico.

Novas Regras

* Valor do benefício não poderá exceder a média das últimas 12 contribuições.
* A empresa paga ao empregado o salário integral durante os primeiros 15 dias de afastamento.
* Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS).


 

O que mudou na concessão do auxílio-doença a partir de 18 de junho?
A Lei nº 13.135/15 convalidou, com alterações, a Medida Provisória nº 664/14. Contudo, as regras para o recebimento do benefício previdenciário, no qual a empresa pagaria o salário do empregado durante os primeiros 30 dias da incapacidade não foram convalidadas. Assim, a empresa paga ao empregado o salário integral durante os primeiros 15 dias de afastamento e, a partir do 16º dia, será pago pela Previdência Social. Quanto ao valor do benefício, mantiveram a média das últimas 12 contribuições.

A alteração de 30 para 15 dias do requerimento do auxílio-doença vale para funcionários contratados a partir de agora ou para todos os funcionários que já trabalham em uma empresa?
A medida se aplica a todos os empregados que se afastem a partir de 18/06/2015, data da entrada em vigor da Lei nº 13.135/15. Na situação anterior, o trabalhador tinha de requerer o benefício ao INSS a partir do 31º dia do afastamento. Salientamos que, os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664/14 serão revistos e adaptados ao disposto da citada lei.

Após o 15º dia, o trabalhador incapacitado temporariamente para o trabalho terá de procurar o INSS e será obrigado a realizar a perícia médica. Haverá alguma alteração na perícia?
As regras da perícia médica continuam as mesmas. Contudo, a Medida Provisória nº 664/14 possibilita ao INSS a realização de convênios com órgãos e entidades públicas, como o SUS ou médicos militares em regiões afastadas e de fronteira, e ainda, com empresas que possuem serviço médico estruturado. Mas, sempre sob a supervisão do INSS e com o objetivo de facilitar a vida do trabalhador. Com a publicação da Lei nº 13.135/15, nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS).

O valor do auxílio-doença de quem já era segurado antes da Lei nº 13.135/15 vai ser modificado?
Para os novos afastamentos (solicitações a partir de 01/03/2015, data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 664/14), o valor do benefício não poderá exceder a média das últimas 12 contribuições. A Lei nº 13.135/15 garante ao trabalhador a manutenção da sua renda e corrige uma distorção: havia casos em que o trabalhador afastado por incapacidade recebia salário maior do que se estivesse em atividade.

As mudanças das regras do auxílio-doença se aplicam ao segurado especial (trabalhador rural)?
Não. Para o trabalhador rural permanecem as mesmas regras.

Fonte: Editorial Cenofisco

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