ICMS/SP – Divulgados Esclarecimentos Sobre A Suspensão De Recolhimento Do Diferencial De Alíquotas Pelas Empresas Optantes Pelo Simples Nacional

ICMS/SP – Divulgados esclarecimentos sobre a suspensão de recolhimento do diferencial de alíquotas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional

Foram divulgados esclarecimentos sobre a suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nas operações e prestações interestaduais que…

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